Portaria MCT nº 433 de 08/07/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 09 jul 2003
Promove, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei Orçamentária Anual, LOA/2003.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, inc. II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2003, e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária deste Ministério objetivando atender o repasse de recursos à Associação Brasileira de Instituições de Pesquisa Tecnológica - ABIPTI, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei Orçamentária Anual, LOA/2003, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO AMARAL
ANEXO| Fiscal | R$ 1,00 | ||||
| CÓDIGO/ESPECIFICAÇÃO | Redução | Acréscimo | |||
| Fonte | |||||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.101 Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT | 180.000 | 180.000 | |||
| 19.572.0466.1255.0001 Implantação de Rede Nacional de Bioinformática - Nacional | 65.000 | 65.000 | |||
| 100 | 3.3.90 | 65.000 | 3.3.50 | 65.000 | |
| 19.572.0473.4643.0001 Desenvolvimento de Ações Conjuntas de Cooperação Internacional em Pesquisa e Desenvolvimento - Nacional | 115.000 | 115.000 | |||
| 100 | 3.3.90 | 115.000 | 3.3.50 | 115.000 | |
| TOTAL | 180.000 | 180.000 | |||