Portaria SE/MIN nº 432 de 30/06/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 01 jul 2010
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 .
O Secretário Executivo do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 574, de 23 de março de 2007 , publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2007, Seção 1, página 19 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.017, de 13 de agosto de 2009 (LDO-2010) , e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênios com Municípios,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO PEREIRA BORGES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
R$ 1,00
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 15.244.1025.6409.0027 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Social e Produtiva Complementar em Espaços Sub-Regionais - No Estado de Alagoas. | ||||||
| F | 1.100.000 | 1.100.000 | ||||
| 100 | 4499.00 | 1.100.000 | 4440.00 | 1.100.000 | ||
| 15.244.0120.6553.0222 - Apoio a Implantação da Infra-Estrutura Complementar, Social e Produtiva na Faixa de Fronteira - Aquisição de Equipamentos no Sudoeste e Noroeste - No Estado do Paraná. | ||||||
| 3.200.000 | 3.200.000 | |||||
| F | 5.000.000 | 5.000.000 | ||||
| 100 | 4490.00 | 5.000.000 | 4440.00 | 5.000.000 | ||
| 15.244.1025.7k66.0031 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado de Minas Gerais. | ||||||
| F | 3.200.000 | 3.200.000 | ||||
| 100 | 4499.00 | 3.200.000 | 4440.00 | 3.200.000 | ||
| Total | 9.300.000 | 9.300.000 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a liberação de recursos por meio de convênio com Municípios do Estado de Alagoas, Paraná e Minas Gerais. | ||||||