O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que trata da Política Nacional de Irrigação e o que consta do Processo nº 00190.004015/2002-27, da Controladoria-Geral da União, resolve:

Art. 1º Fica o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), autorizado a transferir para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Perímetro Irrigado da Baixada Ocidental Maranhense - DIBOM, localizado no Município de Palmeirândia, no Estado do Maranhão.

Art. 2º O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), ficará responsável pelo inventário e levantamento dos equipamentos de irrigação instalados e em operação no perímetro a que se refere o art. 1º, bem como em promover a transferência dos referidos bens para outros perímetros em áreas de atuação da Autarquia Federal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIRO GOMES