O Procurador-Geral da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 127 da Constituição Federal, 22 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no art. 17 do Estatuto da Escola Superior do Ministério Público da União, e considerando:

a necessidade de adequação administrativa da Secretaria de Concursos; e

a importância do aprimoramento na realização dos concursos para membros do Ministério Público da União, resolve:

Art. 1º Incorporar a Secretaria de Concursos na estrutura administrativa da Escola Superior do Ministério Público da União.

Art. 2º As atribuições da Secretaria de Concursos serão estabelecidas no Regimento Interno da Escola Superior do Ministério Público da União.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO BRINDEIRO