Portaria DENATRAN nº 4312 DE 04/10/2019

Norma Federal - Publicado no DO em 07 out 2019

Atualiza os valores a serem cobrados pelo acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), constantes nas tabelas dos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 3º, e altera o art. 8º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018.

O Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, incisos VIII, IX, XIV e XXX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB);

Considerando o que consta do processo administrativo nº 80000.023099/2012-07,

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Resolve:

Art. 1º Esta Portaria atualiza os valores a serem cobrados pelo acesso aos dados dos sistemas e subsistemas informatizados do DENATRAN, constantes nas tabelas dos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 3º, e altera o art. 8º da Portaria DENATRAN nº 215, de 6 de agosto de 2018.

Art. 2º As tabelas dos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 3º da Portaria DENATRAN nº 215, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

I - .....

Tipo de Serviço   Unidade de Medida   Faixas   Volumes   Valor proposto por tipo de consulta  
Básica  Com indicadores  Detalhada  Com Imagem 
Consulta dados de veículo   Transação Eletrônica   Faixa 1  Até 50.000  R$ 0,61  R$ 0,73  R$ 1,08  R$ 1,83 
Faixa 2  50.001 até 100.000  R$ 0,54  R$ 0,67  R$ 0,95  R$ 1,60 
Consulta dados de condutor   Faixa 3  100.001 a 300.000  R$ 0,49  R$ 0,61  R$ 0,84  R$ 1,45 
Faixa 4  300.001 a 600.000  R$ 0,41  R$ 0,54  R$ 0,76  R$ 1,25 
Consulta dados infrações de trânsito   Faixa 5  600.001 a 1.000.000  R$ 0,37  R$ 0,45  R$ 0,65  R$ 1,13 
Faixa 6  Acima de 1.000.000  R$ 0,23  R$ 0,38  R$ 0,54  R$ 0,67

II - .....

Tipo de Serviço  Unidade de Medida  Valor 
Emissão de CNH ou PID  CNH ou PID emitida  R$ 2,11 
Vistoria ou Inspeção Veicular  Laudo ou Certificado emitido  R$ 2,30 
Registro, cancelamento e consulta de comunicação eletrônica de venda de veículos  Transação Eletrônica  R$ 2,90 
Registro de Estoque de Veículo Novo  Transação Eletrônica  R$ 0,32 
Laudo Toxicológico de Condutores  Laudo Toxicológico registrado  R$ 0,49 
Autorização de Fabricação da Placa de Identificação Veicular (semi - acabada)  Serial disponibilizado  R$ 1,65 
Confirmação de Estampagem da Placa de Identificação Veicular  Estampagem confirmada  R$ 3,94 
Registro de Recall (novos e legados)  Por chassi impactado  R$ 5,98 
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Simples  Carta simples adicional enviada  R$ 2,54 
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta Registrada  Carta registrada enviada  R$ 7,61 
Serviço Adicional de Notificação de Recall via Carta com AR Digital  Carta com AR Digital enviada  R$ 16,02

III - .....

Tipo de Serviço  Unidade de Medida  Valor 
Informações contendo tabelas de marca/modelo, combustível, restrições, carroceria, montadora e municípios (diário)  F.G29822DT  R$ 48.055,16 
Informações de veículos novos emplacados (diário)  F.G29822DN  R$ 492.006,22 
Informações de veículos novos emplacados (mensal)  F.G29822MN  R$ 62.327,18 
     
Informações de Recomposição da Frota Circulante de Veículos (semanal)  F.G29822U3  R$ 105.231,36 
Informações de Distribuição de Veículos por Município (anual)  F.G29822AF  R$ 48.451,57 
Informações contendo novo roubo e furto de veículos(diário)  F.G29822R4  R$ 118.909,31

IV - .....

Tipo de Serviço  Unidade de Medida  Faixas  Volumes  Valor 
Registro de Notificação no Sistema de Notificação Eletrônica - SNE   Registro de Notificação   Faixa 1  1 Até 1.000.000  R$ 1,58 
Faixa 2  1.000.001 a 1.500.000  R$ 1,38 
Faixa 3  1.500.001 a 2.250.000  R$ 1,18 
Faixa 4  2.250.001 a 3.375.000  R$ 0,98 
Faixa 5  Acima 3.375.000  R$ 0,78 
Registro de estoque de veículo usado   Transação Eletrônica   Faixa 1  1 Até 50.000  R$ 7,34 
Faixa 2  50.001 até 100.000  R$ 5,69 
Faixa 3  100.001 a 185.000  R$ 3,79 
Faixa 4  Acima de 185.000  R$ 1,89

V - .....

Tipo de Serviço  Unidade de Medida  Faixas  Volumes  Valor do Pacote Básico   Valor do Pacote com Foto  
Decodificação de QR Code e validação de documento   Transação Eletrônica   Faixa 1  0 a 999  R$ 0,32  R$ 0,67 
Faixa 2  1.000 a 9.999  R$ 0,31  R$ 0,65 
Faixa 3  10.000 a 49.999  R$ 0,29  R$ 0,61 
Faixa 4  50.000 a 99.999  R$ 0,27  R$ 0,56 
Faixa 5  100.000 a 199.999  R$ 0,24  R$ 0,51 
Faixa 6  Acima de 199.999  R$ 0,22  R$ 0,46

.

Tipo de Serviço  Unidade de Medida  Faixas  Volumes  Valor 
Pré-cadastro de veículos   Por chassi   Faixa 1  1 Até 999  R$ 11,39 
Faixa 2  1000 a 4.999  R$ 10,89 
Faixa 3  5.000 a 9.999  R$ 9,90 
Faixa 4  Acima de 10.000  R$ 7,92

VI - .....

Periodicidade  Valor Mensal 
Mensal  R$ 14.640,15 
Semanal  R$ 15.711,47 
Diária  R$ 24.450,13

"(NR)

Art. 3 º O art. 8º da Portaria DENATRAN nº 215, de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 8º .....

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§ 1º .....

§ 2º A isenção de que trata o caput aplica-se somente aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta." (NR)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 21 de outubro de 2019.

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

Diretor