O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal e com base no inciso III, § 1º, art. 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, alterado pelo Decreto nº 6.428, 14 de abril de 2008, resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários e financeiros o Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará, UG nº 153017, Gestão nº 15212, no valor de R$ 1.460.000,00 (um milhão quatrocentos e sessenta mil), a fim de apoiar o projeto "Implantação do Centro Vocacional Tecnológico/CVT do Couro, em Conceição do Araguaia/PAS", conforme Processo nº 01200.001617/2008-14.

Art. 2º A unidade recebedora dos recursos deverá apresentar à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social relatórios periódicos referentes à execução do projeto, bem como prestação de contas final, conforme disposto no art. 4º, da Portaria MCT nº 192, de 17 de março de 2006.

SERGIO MACHADO REZENDE