Portaria MIN nº 431 de 02/06/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 09 jun 2004
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Município, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 06.182.1029.4570.0020 - Recuperação de Danos Causados por Desastres - Estado de Minas Gerais | F | 550.000,00 | 550.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 550.000,00 | 4440.00 | 550.000,00 | ||
| Total | 550.000,00 | 550.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Permitir a celebração de convênios com municípios do Estado de Minas Gerais, com vistas à reconstrução de casas e de infra-estrutura danificadas pelas fortes chuvas que atingiram a região nos primeiros meses deste ano. | ||||||