O Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/413549/2012, e

Considerando a necessidade de implementar nova sistemática de registros contábeis, de forma a possibilitar a correta identificação de valores depositados na conta corrente deste Departamento,

Resolve:

Art. 1º. Os depósitos em favor do DETRAN-RJ, referentes a ressarcimentos e devoluções por ligações telefônicas, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, Diário Oficial do Estado, convênio nº 135/2005 - Cartório Marítimo, fotocópias, adiantamentos e leilão deverão ser efetuados no Banco Bradesco S/A (código de banco 237), agência 6898, conta corrente nº 58-2, observando os códigos relacionados no Anexo desta Portaria e obedecendo aos seguintes critérios:

I - será utilizado o código identificador correspondente à finalidade do depósito, juntamente com o número do CPF ou CNPJ e nome da pessoa física ou jurídica que efetuou o depósito, não ultrapassando o limite de 28 caracteres, conforme o exemplo a seguir:

642343115678609mariadefatima (28 caracteres)

CÓDIGO = 642-3 (ressarcimento de fotocópias)

CPF = 431156786-09

Nome = MARIA DE FATIMA

Art. 2º. Fica cada unidade administrativa responsável pela divulgação dos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único. As unidades administrativas com atribuição de atendimento aos usuários dos serviços deste Departamento ficam responsáveis pela orientação dos mesmos, caso necessitem utilizar os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2012

FERNANDO AVELINO B. VIEIRA

Presidente

ANEXO À PORTARIA PRES-DETRAN Nº 4304 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

Tabela de Códigos