CONSIDERANDO a solicitação da SEFAZ contida no Processo: 2022-BVLHW;

CONSIDERANDO notadamente a manifestação da  SEFAZ  na  Peça  #42  dos  autos  do  Processo: 2022-BVLHW;

CONSIDERANDO o apontamento  da  SEFAZ  de regularização de pendências dos contribuintes do ANEXO ÚNICO antes da publicação da Portaria nº 036-R, de 31 de março de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam as empresas constantes do Anexo Único,  que  integram  esta  Portaria,  inscritas  nos Contratos de Competitividade do Estado do Espírito Santo firmado com os respectivos setores, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no art. 16 e 23 da Lei nº 10.568, de 26 de julho de 2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e torna sem efeito a exclusão das empresas contidas no ANEXO ÚNICO, previstas no Anexo Único da Portaria nº 036-R, de 31 de março de 2023, publicada no DIO de 03 de abril de 2023.

Vitória, 18 de abril de 2023.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO

Secretário de Estado de Desenvolvimento - SEDES