Portaria SUCIEF nº 43 DE 20/02/2018
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 22 fev 2018
Modifica o Anexo único da Portaria SUCIEF nº 03/2015, que divulga tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS.
A Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º A tabela de correlação entre atividades econômicas e obrigatoriedade de inscrição no CAD-ICMS, constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 03/2015 , passa a vigorar com a seguinte alteração:
| Código da CNAE | Descrição | Obrigatoriedade de inscrição estadual | Obrigatoriedade de IE apenas se a resposta à pergunta for "sim" |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 4923001 | Serviço de táxi | Sim/Não | Haverá prestação de serviço de táxi intermunicipal ou interestadual? |
| 4923002 | Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista | Sim/Não | Haverá prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual? |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2018
ADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais em exercício