Portaria SEHARPE nº 43 DE 23/08/2013

Norma Municipal - Natal - RN - Publicado no DOM em 27 ago 2013

O Secretário Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes - SEHARPE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Complementar 081/2007, Decreto Municipal 10.013/2013, Portaria SEHARPE 031/2013, Resoluções 013/2013, 014/2013 e 015/2013 do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CONHABINS e em cumprimento ao disposto nas Portarias 610/2011, 521/2012 e 168/2013 do Ministério das Cidades,

Resolve

Art. 1º Nos termos do artigo 7º item "a" da Portaria SEHARPE 031/2013, aprovada pela Resolução CONHABINS 013/2013, fica determinada a vinculação da seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida à extração da Loteria Federal, da Caixa Econômica Federal, conforme abaixo:

Residencial Vivendas do Planalto I - Extração da Loteria Federal do dia 31 de agosto de 2013.

Residencial Vivendas do Planalto II - Extração da Loteria Federal do dia 31 de agosto de 2013.

Residencial Vivendas do Planalto III - Extração da Loteria Federal do dia 31 de agosto de 2013.

Residencial Vivendas do Planalto IV - Extração da Loteria Federal do dia 31 de agosto de 2013.

Art. 2º Considerando a vinculação de 04 (quatro) empreendimentos à mesma extração da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal, seguir-se-á a seguinte rotina, em complemento à metodologia prevista na Portaria SEHARPE 031/2013, para os beneficiários a serem selecionados pelo critério de sorteio:

a) Serão sorteados inicialmente os beneficiários considerados titulares conforme a seguinte ordem de empreendimento:

a-1) Vivendas do Planalto I

a-2) Vivendas do Planalto II

a-3) Vivendas do Planalto III

a-4) Vivendas do Planalto IV.

b) Em continuidade da numeração do sorteio, após a conclusão dos beneficiários titulares, serão sorteados os cadastros de reserva, nos termos da Portaria 610/2011 do Ministério das Cidades, conforme a seguinte ordem de empreendimento:

b-1) Vivendas do Planalto I

b-2) Vivendas do Planalto II

b-3) Vivendas do Planalto III

b-4) Vivendas do Planalto IV.

Art. 3º Os quantitativos de unidades habitacionais a serem sorteadas por Empreendimento para titulares e cadastros de reserva encontram-se demonstradas no Anexo I constante desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Natal/RN, 23 de agosto de 2013.

HOMERO GREC CRUZ SÁ

Secretário Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes - SEHARPE

ANEXO I - DISTRIBUIÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS - VIVENDAS DO PLANALTO I, II, III E IV
Destinação	Met. de Seleção	Unidades Destinadas		Cad. de Reserva	Total de Dossiês	EMPRRENDIMENTO
		Qtde	%
						Vivendas I				Vivendas II				Vivendas III				Vivendas IV				TOTAL
						Titular	Reserva	Total	%	Titular	Reserva	Total	%	Titular	Reserva	Total	%	Titular	Reserva	Total	%	Titular	Reserva	Total	%
Monte Celeste	Direta	181	20,20	0	181	45	0	45	20,09	45	0	45	20,09	45	0	45	20,09	46	0	46	20,09	181	0	181	20,09
08 de Outubro	Direta	149	16,63	0	149	37	0	37	16,52	37	0	37	16,52	38	0	38	16,52	37	0	37	16,52	149	0	149	16,52
Demandas Judiciais	Direta	26	2,90	0	26	7	0	7	3,13	7	0	7	3,13	6	0	6	3,13	6	0	6	3,13	26	0	26	3,13
SUB-TOTAL 1	DIRETA	356	39,73	0	356	89	0	89	39,73	89	0	89	39,73	89	0	89	39,73	89	0	89	39,73	356	0	356	39,73

Deficientes	Sorteio	28	3,13	9	37	7	2	9	3,13	7	2	9	3,13	7	2	9	3,13	7	3	10	3,13	28	9	37	3,13
Idosos	Sorteio	28	3,13	9	37	7	3	10	3,13	7	2	9	3,13	7	2	9	3,13	7	2	9	3,13	28	9	37	3,13
Grupo I (25%)	Sorteio	120	13,39	36	156	30	9	39	17,41	30	9	39	17,41	30	9	39	17,41	30	9	39	17,41	120	36	156	17,41
Grupo II (75%)	Sorteio	364	40,63	109	473	91	27	118	40,63	91	28	119	40,63	91	27	118	40,63	91	27	118	40,63	364	109	473	40,63
SUB-TOTAL II	SORTEIO	540	60,27	163	703	135	41	176	60,27	135	41	176	60,27	135	40	175	60,27	135	41	176	60,27	540	163	703	60,27

TOTAL GERAL	896	#####	163	1059	224	41	265	#####	224	41	265	#####	224	40	264	#####	224	41	265	#####	896	163	1059	#####