O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 2, página 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 60, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO-2008), e considerando a inscrição de recursos em restos a pagar na modalidade de aplicação 40 - Administração Municipal,

Resolve:

Art. 1º Considerar sem efeito a Portaria nº 399, de 30 de dezembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LUIZ ANTONIO SOUZA DA EIRA