O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.929, de 12.04.2005, e nos arts. 21, § 1º, e 499 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se seguem os dispositivos a seguir indicados da Portaria CAT nº 28, de 20 de abril de 2005:

I - os §§ 3º e 4º do art. 7º:

"§ 3º Implicam em renuncia aos ensaios na Amostra 2 ("testemunha"):

1. o não comparecimento do interessado na entidade, no prazo, conforme referidos no § 2º, hipótese em que será lavrado "Termo de Ocorrência", salvo se houver a protocolização, na sede da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP ou no Posto Fiscal de sua vinculação, na mesma data, de justificativa da ausência por motivo de força maior, devidamente comprovada;

2. a não contratação, pelo interessado, da entidade indicada nos termos do item 2 do § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da lavratura do termo de constatação referido no § 2º" (NR).

"§ 4º Correrão por conta do interessado as despesas de contratação dos serviços relativos aos ensaios na Amostra 2 ("testemunha")." "(NR).

II - alínea a do item 3 do § 3º do art. 11:

"a) apresentar antecedentes fiscais desabonadores, especialmente aqueles previstos no § 3º do art. 21 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000; " (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.