Portaria SEFIN nº 43 de 09/10/2009

Norma Municipal - Goiânia - GO - Publicado no DOM em 13 out 2009

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o previsto no § 1º, do art. 4º da Lei nº 8.748, de 30 de dezembro de 2008,

Considerando que a variação do IPCA (IBGE) no mês de setembro de 2009 foi de 0,24%.

Considerando que o valor nominal da UNIDADE DE REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA UROMG é de R$ 6,98 (seis reais e noventa e oito centavos).

Resolve:

I - Atualizar o valor da UNIDADE DE REFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA UROMG, em R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos).

II - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2009.

Dê-se Ciência. Cumpra-se. Publique-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, aos 09 dias do mês de outubro de 2009.

Dário Délio Campos

SECRETÁRIO