O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a necessidade de viabilizar a concessão de bolsas a professores da Educação Infantil e do Ensino Médio por intermédio da ação "Concessão de Bolsas de Incentivo à Formação de Professores para a Educação Básica", financiada com recursos da Contribuição do Salário-Educação, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, cuja aplicação nos referidos níveis de ensino é vedada pela legislação vigente, e a possibilidade de utilização de recursos de outras fontes a fim de não prejudicar a execução da ação; e

Considerando a necessidade de viabilizar a execução das despesas objeto do convênio firmado entre o Ministério da Saúde e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, em 25 de março de 2006, destinado à implementação de infra-estrutura do laboratório central do Hospital Nossa Senhora da Conceição para suporte de ensaios clínicos relacionados ao HIV, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne aos Ministérios da Educação e da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36210 - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. - CONCEICAO

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36210 - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S/A. - CONCEICAO