O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a autorização constante do art. 64, inciso III, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, e Considerando a necessidade de viabilizar a execução de despesas de pessoal e encargos sociais e de custeio, imprescindíveis ao funcionamento da Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE;

Considerando a inexistência de lei que autorize a concessão de subvenção econômica a essa Companhia, conforme determina o art. 19 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, o que impossibilita ao Ministério dos Transportes o repasse dos recursos do Tesouro Nacional alocados na Lei Orçamentária vigente; e

Considerando a existência de excesso de arrecadação na fonte de recursos próprios não-financeiros e a possibilidade de sua utilização no atendimento das despesas aprovadas para o corrente exercício, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, no que concerne à unidade orçamentária 39202 - Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE, vinculada ao Ministério dos Transportes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39202 - COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO - FRANAVE

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39202 - COMPANHIA DE NAVEGACAO DO SAO FRANCISCO - FRANAVE