O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do Artigo 7º e os Artigos 10 e 12 da Lei nº 3.112 de 17 de dezembro de 1991.

RESOLVE:

Art. 1º O trânsito de bovinos e bubalinos no âmbito do Estado de Sergipe estará condicionado a comprovação que o estabelecimento pecuário da origem dos animais pratica regularmente a vacinação de bezerros contra BRUCELOSE BOVINA;

Art. 2º A exigência disposta no artigo primeiro se aplica ao trânsito intramunicipal e intraestadual de bovinos e bubalinos com as finalidades para abate, cria/engorda, cria/reprodução e participação em eventos agropecuários em qualquer nível;

Art. 3º Para o trânsito interestadual serão aplicadas as normas legais vigentes na legislação federal correspondente emanada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 4º Compete ao Departamento Estadual de Desenvolvimento Agropecuário - DEAGRO, promover processo de educação sanitária e ampla divulgação do presente instrumento aos pecuaristas, através de suas unidades central e descentralizadas, fixando-se a data de 01 de julho de 2005 para implantação da exigência disposta no artigo primeiro.

Art. 5º Compete ao Departamento Estadual de Desenvolvimento Agropecuário - DEAGRO, emitir o comprovante de regularidade da propriedade quando da emissão da GTA - Guia de Trânsito Animal, fiscalizar o fiel cumprimento ao disposto nesta portaria e aplicar as penalidades prevista na legislação em vigor.

CUMPRA-SE; PUBLIQUE-SE

Aracaju, 15 de abril de 2005

ETÉLIO DE CARVALHO PRADO

Secretário