O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4º da Portaria CAT-41, de 6-5-2003:

"Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos créditos relativos a aquisições de bens do ativo permanente lançados a partir de 1º de janeiro de 2003, inclusive extemporaneamente. (NR)".

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.