O Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, os arts. 2º, inciso X e 24, do Anexo I da Estrutura Regimental anexa ao nº Decreto nº 3.833, de 5 de junho de 2001; e

Considerando as atribuições do Instituto no cumprimento da legislação ambiental;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos a fiscalização, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a ser utilizado pela fiscalização do Instituto.

Parágrafo único. Ficam aprovados os procedimentos estabelecidos no presente manual.

Art. 2º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.

HAMILTON NOBRE CASARA