Portaria DP/SE/MJ nº 43 de 20/09/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 24 set 2002

Promove a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria MJ/SE nº 125, de 20 de março de 2000, e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 39, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 e Portaria SOF/MP nº 2, de 15 de março de 2002, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30101 - Ministério da Justiça, constante da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADELIO CLAUDIO BASILE MARTINSS

JUSTIFICATIVA

A mudança da modalidade de Aplicações Diretas (3390), para Transferências ao Exterior (3380), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário para viabilização técnica e econômica do convênio com o Programa das Nações Unidas - PNUD, para a realização do projeto "Apoio Técnico a Elaboração e Implementação de Plano de Reestruturação Estratégica do Departamento Nacional de Trânsito", através do acordo BR/97-0340.

ANEXO

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO REDUÇÃO ACRÉSCIMO 
ESF MODAL FONTE VALOR ESF  MODAL  FONTE  VALOR  
  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                  
  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA                  
30101 06 181 0660 2717  INSPEÇÃO DOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO         248.500        248.500 
30101 06 181 0660 2717 0001  NACIONAL  3390 150 248.500 3380 150 248.500 
      TOTAL 248.500    TOTAL 248.500