Art. 1º Desligar, a pedido, da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, o Banco Financial Português S/A, com sede à Alameda Santos, 905, Térreo, Cerqueira César, São Paulo - SP, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 33.466.988/0001-38 e na Câmara Nacional de Compensação sob o nº 199.

Art. 2º Os valores relativos às receitas arrecadadas e ainda em poder da referida instituição financeira deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional na forma da Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000 e da Instrução Normativa SRF nº 80, de 1º de agosto de 1989, acrescidos dos respectivos encargos legais.

Art. 3º As diferenças encontradas no SISBACEN entre o recolhimento da arrecadação ao Tesouro Nacional e as informações dos documentos arrecadados deverão ser regularizadas junto à Divisão de Arrecadação da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo - Deinf/SP.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA