O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados no incisos VII. VIII e IX ao artigo 42 da Portaria nº 059/97 - SEFAZ, de 29 de julho de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 42...

VII - não exibição ao fisco de livros e documentos fiscais e contábeis de apresentação obrigatória.

VIII - não exibição ao fisco dos elementos necessários à comprovação das operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento, nos casos de perda ou extravio de livros e documentos fiscais:

IX - não prestar informações solicitadas pelo fisco ou por qualquer meio causar embaraço, dificultar ou impedir a ação fiscalizadora."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

CUMPRA-SE,

Gabinete do Secretario de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 24 de maio de 1999.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretario de Fazenda do Estado