A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando a determinação judicial proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, na Ação Civil Pública nº 0006464/60.2009.4.05.8500; e

Considerando o Ofício nº 22/2010 de 19/05/2010, da Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o remanejamento de recurso financeiro no montante de R$ 60.928,21 (sessenta mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e um centavos), do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade do Município de Aracaju/SE ao Estado de São Paulo - Gestão Estadual.

Parágrafo único. Os recursos serão destinados ao custeio dos procedimentos de oncologia realizados pelo Hospital Amaral Carvalho - Fundação Dr. Amaral Carvalho em pacientes oriundos do Estado de Sergipe atendidos no Município de Jaú/SP.

Art. 2º Estabelecer que o remanejamento dar-se-á, excepcionalmente, na competência agosto de 2010.

Art. 3º Instruir que o remanejamento de recurso, concedido por meio desta Portaria, não acarretará impacto para o Ministério da Saúde.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO