O MINISTRO DE ESTADO INTERINO D AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe cofere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e nos termos do disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934, e

Considerando, ainda, a Resolução MERCOSUL GMC, nº 4/96, que aprovou as Normas Sanitárias para o trânsito no MERCOSUL de caninos e felinos domésticos, resolve:

Art. 1º. Aprovar as Normas Sanitárias, em anexo, para o trânsito de caninos e felinos domésticos, oriundos dos países do MERCOSUL.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.

ÊNIO ANTÔNIO MARQUES PEREIRA

I - As normas aprovadas no âmbito do MERCOSUL serão aplicadas para o trânsito regional de caninos e felinos de vida doméstica, como acompanhantes de passageiros.

II - Os caninos e felinos em trânsito deverão estar acompanhados de um certificado zoossanitário e de um atestado de vacinação anti-rábica, expedidos por um médico veterinário oficial ou por um médico veterinário credenciado.

III - No certificado zoossanitário e no atestado de vacinação anti-rábica deverão constar os seguintes dados:

a) do proprietário do animal: nome completo, endereço residencial (rua, número, cidade, Estado e País).

b) do animal, nome, raça, sexo, data do nascimento, tamanho, pelagem e sinais particulares.

IV - No certificado zoossanitário, além dos dados referidos anteriormente, deverão estar indicados os países de procedência e de destino.

V - O atestado de vacinação anti-rábica será requerido para caninos e felinos com mais de três meses de idade, devendo ter sido realizada há pelo menos trinta dias antes da data da movimentação do animal, no caso de primeira vacinação, com validade máxima de um ano.

VI - No certificado zoossanitário deverá estar comprovado que o animal identificado foi examinado dentro dos dez dias anteriores à data de entrada no país, não apresentando sinais clínicos de doenças próprias da espécie.