Portaria MS nº 4.287 de 30/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2010

Altera a classificação do Centro de Especialidades Odontológica - CEO de Osasco/SP.

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições;

Considerando as Portarias nº 599/GM e nº 600/GM, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicos - CEO Tipo 1, CEO Tipo 2 e CEO Tipo 3 - e suas formas de financiamento; e

Considerando as deliberações/resoluções das Comissões Intergestores Bipartite (CIB),

Resolve:

Art. 1º Alterar a classificação do Centro de Especialidades Odontológica - CEO - Tipo 2 para Tipo 3, do Município a seguir relacionado:

UFCÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES NOME FANTASIA RAZÃO SOCIAL PORTARIA DE HABILITAÇÃO 
SP 3534401 Osasco 3945278 Centro de Especialidades Odontológicas - CEO - Osasco Prefeitura do Município de Osasco 462/GM, de 06 de março de 2006; retificada no dia 28 de agosto de 2006 

Parágrafo único. O Município de que trata este Artigo passará a receber o incentivo financeiro destinado ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, no valor de R$ 15.400,00 (Quinze mil e quatrocentos reais).

Art. 2º Estabelecer que os recursos financeiros corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onera o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8934 - Atenção Especializada em Saúde Bucal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência outubro de 2010.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO