Portaria MS nº 4.284 de 30/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2010
EME Habilita município de Witmarsum/SC a receber o incentivo financeiro referente à Unidade de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Central de Regulação Médica Estadual Vale do Rio Itajaí/SC.
O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e
Considerando a Portaria nº 3.117/GM, de 05 de Dezembro de 2007, que altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Regional de Blumenau (SC); e
Considerando a Portaria nº 2.970/GM, de 08 de dezembro de 2008, que institui diretrizes técnicas e financeiras de fomento à regionalização da Rede Nacional SAMU - 192, e altera o valor do incentivo financeiro repassado as Centrais de Regulação Médica estabelecido pela Portaria nº 1.864/GM, 29 de setembro de 2003,
Resolve:
Art. 1º Habilitar o município de Witmarsum/SC a receber o incentivo financeiro referente a Unidade de Suporte Básico destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 Central de Regulação Medica Estadual Vale do Rio Itajaí - SC, conforme especificado a seguir:
| Município para repasse | Unidade de Suporte Básico (USB) | CHASSI | PLACA | Valor do Repasse Mensal | Valor do Repasse Anual | |
| Witmarsum - SC | 01 | 93W245G34A2050640 | MIG 9785 | R$ 12.500,00 |
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Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual descrito no art. 1º, para o Fundo Municipal de Saúde de Witmarsum/SC.
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, corram por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.1220.8761 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência de novembro de 2010.
JOSÉ GOMES TEMPORÃO