Portaria GABIN nº 428 DE 19/07/2019
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 25 jul 2019
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Energético Baly Frutas Tropicais - Pet | 1.000 ml | 5,20 |
| Energético Baly Frutas Tropicais - Lata | 250 ml | 3,50 |
| Energético Baly Labellamafia - Lata | 250 ml | 3,50 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 19 e julho 2019.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda