Portaria MF nº 428 DE 30/09/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 06 out 2014

Ret. - Dispõe sobre o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

RETIFICAÇÃO - DOU de 06.10.2014

Na Portaria nº 428, do MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, de 30 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 01 de outubro de 2014, Seção 1, pág. 14,

Onde se lê

"Decreto nº 8.034"

Leia-se

"Decreto nº 8.304".