Portaria MP nº 428 de 28/10/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 29 out 2002
Promove a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso da autorização constante do inciso I do art. 39 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e
Considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos para viabilizar a execução da ação Dívida Pública Mobiliária Federal Interna, no âmbito de Encargos Financeiros da União, mediante a alocação de recursos oriundos da Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, resolve:
Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modificação das fontes de recursos constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES DIAS
ANEXO IÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 10.000.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 843 | 0905 0455 | DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA | 10.000.000.000 | ||||||
| 28 843 | 0905 0455 0001 | DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL | 10.000.000.000 | ||||||
| F | 2 | F | 90 | 0 | 188 | 5.200.000.000 | |||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 188 | 4.800.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 10.000.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 10.000.000.000 | |||||||||
ÓRGÃO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
| ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0905 OPERAÇÕES ESPECIAIS: SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZAÇÕES) | 10.000.000.000 | ||||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 843 | 0905 0455 | DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA | 10.000.000.000 | ||||||
| 28 843 | 0905 0455 0001 | DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA - NACIONAL | 10.000.000.000 | ||||||
| F | 2 | F | 90 | 0 | 144 | 5.200.000.000 | |||
| F | 6 | F | 90 | 0 | 129 | 4.800.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL 10.000.000.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL 10.000.000.000 | |||||||||