A Diretora de Licenciamento Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e

Considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000496/2021-09,

Resolve:

Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria SIG Prev, CNPB nº 2011.0023-38, administrado pelo Multibra Fundo de Pensão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA CAROLINA BAASCH