Portaria SSER nº 425 DE 19/08/2025
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 21 ago 2025
Ret. - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades representativas do setor econômico de bebidas para elaboração do levantamento do PMPF das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, que servirão de base para alteração do anexo único da Portaria.
Onde se lê:
Art. 2º (...)
§ 1º O levantamento de preços atenderá o disposto no § 10 do art. 24 da Lei no 2.657, de 26 de dezembro de 1996; no § 6º do art. 5º do Livro II do RAICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000; e na Resolução SEFAZ nº 358/2018.
Leia-se:
Art. 2º (...)
§ 1º O levantamento de preços atenderá o disposto no § 10 do art. 24 da Lei no 2.657, de 26 de dezembro de 1996; no § 6º do art. 5º do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000; e na Resolução SEFAZ nº 358/2018.