O Ministro de Estado do Meio Ambiente, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002 e no Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa-GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e regulamentada pelo Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978.

Art. 2º A GDATA é devida aos servidores públicos federais que:

I - ocupam de cargo de provimento efetivo e não sejam integrantes de carreira estruturada;

II - com carga horária de 40 horas semanais, salvo disposições determinadas em lei específica;

III - não sejam optantes pela remuneração integral de cargo em comissão;

IV - não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e a data de publicação da Lei nº 10.404, de 10 de janeiro de 2002; e

V - não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual, institucional ou a produção.

Art. 3º A GDATA tem por finalidade incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade nas ações do Ministério do Meio Ambiente e será concedida de acordo com as avaliações com os resultados de desempenho institucional e individual.

§ 1º A avaliação de desempenho institucional visa aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos deste Ministério.

§ 2º A avaliação individual visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, centrado na contribuição individual para o alcance dos objetivos desta Instituição.

Art. 4º As avaliações institucional e individual serão realizadas semestralmente, com início em março e setembro, e corresponderão ao período de 1º de março a 31 de agosto e de 1º de setembro a 28 de fevereiro, devendo o pagamento ser processado a partir do 2º mês subseqüente ao do encerramento do ciclo de avaliação.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o 1º ciclo de avaliação individual terá início na data da publicação desta Portaria, encerrando-se em 28 de fevereiro de 2003.

Art. 5º As metas de desempenho institucional a serem aferidas semestralmente para fim de pagamento da GDATA serão fixadas anualmente pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e editadas antes do início do ciclo de avaliação, por meio de Portaria que será publicada até o 15º dia útil do mês seguinte ao do encerramento da avaliação.

§ 1º As metas a que se refere o caput poderão ser revistas na superveniência de fatores que tenham influência significativa na sua concessão.

§ 2º A pontuação a ser atribuída a cada servidor em função do índice de atingimento das metas de desempenho institucional consta do Anexo II do Decreto nº 4.247, de 2002.

§ 3º As metas de desempenho a serem aplicadas na 1ª avaliação institucional, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, são as que estão estabelecidas nos projetos e programas de trabalhos previstos para serem atingidos, durante o decorrer exercício, em relação a cada unidade administrativa deste Ministério.

Art. 6º Serão objeto de pontuação nos termos do Anexo desta Portaria, para efeito da avaliação individual, os seguintes fatores:

I - capacidade cognitiva: potencial de aprendizagem e aplicação do conhecimento;

II - capacidade para trabalhar em equipe/relacionamento interpessoal: capacidade de integrar-se a diferentes grupos de trabalho, participando e contribuindo para o atingimento dos objetivos estabelecidos, e ser reconhecido pelos companheiros de trabalho, tanto de nível hierárquico superior quanto equivalente ou inferior;

III - qualidade/produtividade do trabalho: trabalho executado considerando o atendimento às especificações estabelecidas, no menor espaço de tempo;

IV - responsabilidade: empenho demonstrado no cumprimento de suas atribuições e obrigações, visando o cumprimento da missão institucional;

V - iniciativa: capacidade de propor alternativas e resolver problemas, fazendo o que é necessário para superar obstáculos e atingir metas;

VI - assiduidade/pontualidade: comparecimento e permanência do servidor ao local de trabalho, cumprindo a carga horária de quarenta horas semanais, salvo em disposições diversas em lei específica; e

VII - zelo pelo patrimônio público: zela pela utilização racional dos recursos técnicos e materiais disponíveis.

Art. 7º A avaliação individual constituirá no preenchimento da Avaliação de Desempenho Individual Técnico-Administrativo-ADITA, que estará disponível na intranet, a partir do 15º dia do último mês do período de avaliação, no endereço a ser posteriormente divulgado.

Art. 8º A chefia imediata deverá encaminhar a ADITA ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos, até o último dia útil do período de avaliação.

Art. 9º A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Meio Ambiente promoverá a avaliação de desempenho institucional prevista no § 1º, do art. 3º, do Decreto nº 4.247, de 2002.

Art. 10. O cálculo da GDATA será observado, conforme disposto nos arts. 4º, 5º, 7º e 12 do Decreto nº 4.247, de 2002, a saber:

I - máximo de cem pontos por servidor assim distribuídos:

a) até quinze pontos percentuais serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional;

b) até oitenta e cinco pontos percentuais serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual;

c) o somatório dos pontos auferidos, respectivamente, nas avaliações de desempenho institucional e individual, deverá ser multiplicado pelo valor do ponto correspondente ao nível constante do Anexo I do Decreto nº 4.247, de 2002.

II - mínimo de dez pontos por servidor.

Art. 11. O limite global mensal de pontos para cada unidade administrativa corresponderá a setenta e cinco vezes o número de servidores ativos que fazem jus à GDATA, em efetivo exercício no Ministério do Meio Ambiente.

Parágrafo único. O limite global de pontos de que dispõe cada unidade administrativa para avaliação individual corresponderá a sessenta vezes o número total de servidores ativos, para cada nível, ou seja, intermediário e auxiliar, que fazem jus à GDATA.

Art. 12. Os resultados de desempenho individual deverão ser expressos em escala que observe os seguintes parâmetros:

I - mínimo de dez e máximo de oitenta e cinco pontos;

II - média aritmética menor ou igual a sessenta pontos; e

III - desvio-padrão maior ou igual a cinco pontos.

Art. 13. Os servidores ocupantes de cargos comissionados de Natureza Especial ou DAS, níveis 5 e 6, ou cargos equivalentes, perceberão a GDATA calculada em seu valor máximo.

Art. 14. Os servidores ocupantes de cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, níveis 1, 2, 3 e 4, ou cargos equivalentes, perceberão a GDATA em valor equivalente a 7 vezes o número de pontos atribuídos à avaliação institucional deste órgão até o limite máximo de 100 pontos.

Art. 15. Os servidores investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT ou Funções Gratificadas - FG perceberão a GDATA em valor correspondente ao resultado das avaliações institucional e individual.

Art. 16. Aos servidores de que tratam os arts. 13 e 14 desta Portaria não deverão ser computados para fins de cálculo do limite global de pontos de que dispõe cada unidade administrativa para ser distribuído aos seus servidores e nem da média e do desvio-padrão.

Art. 17. Os servidores que não permanecerem em efetivo exercício na mesma unidade administrativa de avaliação durante período igual ou superior a 50% do ciclo de avaliação integral, seja por motivo de licença, afastamento legal ou remanejamento, perceberão a GDATA referente ao último período de avaliação, até que seja processada a sua 1ª avaliação na nova unidade administrativa.

Art. 18. Os servidores referidos no art. 17, desta Portaria, exceto os que se enquadrem no art. 21, desta Portaria, perceberão a GDATA correspondente a cinqüenta pontos.

Art. 19. O servidor que não concordar com a avaliação individual deverá interpor recurso, junto à Coordenação-Geral de Recursos Humanos, até o 5º dia útil, após o seu ciente, para as devidas providências.

Art. 20. A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, nas seguintes condições:

I - a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses; ou

II - o valor correspondente a dez pontos, quando percebida por período inferior a sessenta meses.

Art. 21. Até que seja processada a 1a avaliação de desempenho individual, ao servidor nomeado, será atribuída, a título de GDATA, a pontuação referente ao desempenho institucional do período acrescida de 37,5 pontos relativos à avaliação de desempenho individual.

Art. 22. Ao servidor que obtiver pontuação inferior a cinqüenta pontos, em duas avaliações individuais consecutivas, será assegurado processo de capacitação, a cargo da Coordenação-Geral de Recursos Humanos deste Ministério.

Art. 23. Na folha de pagamento referente ao mês de março de 2003 será efetuada a compensação de eventuais diferenças entre o resultado da 1ª avaliação e valor pago correspondente aos cinqüenta pontos de que trata o art. 18, desta Portaria.

Art. 24. A partir da data da publicação desta Portaria e até que sejam processados os resultados da 1ª avaliação, os servidores perceberão, a título de GDATA, o equivalente a cinqüenta pontos.

Art. 25. Fica instituído o Comitê de Avaliação de Desempenho Individual Técnico-Administrativo - CADITA com a finalidade de:

I - julgar os recursos interpostos quanto o resultado da avaliação individual;

II - acompanhar o processo de avaliação de desempenho; e

III - propor as alterações consideradas necessárias para a sua melhor operacionalização em relação aos critérios e procedimentos estabelecidos para a avaliação de desempenho individual, observado o disposto no Decreto nº 4.247, de 2002.

Art. 26. A CADITA será composta pelos seguintes servidores:

I - Cláudia Moreira Diniz, que o presidirá;

II - Eli do Bomfim; e

III - Sayonara do Vale Nobre.

Art. 27. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS CARVALHO