O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e considerando o que consta da Nota Técnica nº 087/SRH/MP, de 10 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º Considerar, excepcionalmente, como ponto facultativo, o dia 13 de julho de 2007, no âmbito da Administração Pública Federal, exclusivamente no Município do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro, em razão da abertura dos Jogos PAN-AMERICANOS, de forma a contribuir com a organização do evento, assegurada a compensação do dia não trabalhado na forma do disposto no inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor.

Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades garantir o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL