Portaria MIN nº 424 de 28/05/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 08 jun 2004
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Municípios e com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53205 - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.127.0512.3689.0001 - Zoneamento Ecológico - Econômico Estadual na Escala 1:250.000 - Nacional | F | 500.000,00 | 500.000,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 500.000,00 | 3350.00 | 500.000,00 | ||
| 19.572.1022.4542.0101 - Fomento a Projetos de Transformação da Biodiversidade Amazônica - Na Amazônia Legal | F | 200.000,00 | 200.000,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 200.000,00 | 3350.00 | 200.000,00 | ||
| 04.128.1025.4644.0101 - Capacitação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável em Espaços Sub-Regionais Selecionados - Na Amazônia Legal | F | 500.000,00 | 500.000,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 500.000,00 | 3350.00 | 500.000,00 | ||
| 08.846.1025.0660.0101 - Apoio a Projetos de Desenvolvimento Social na Amazônia - Na Amazônia Legal | F | 480.000,00 | 480.000,00 | |||
| 0100 | 33900.00 | 480.000,00 | 3350.00 | 480.000,00 | ||
| 04.128.8009.4831.0101 - Capacitação de Técnicos Multiplicadores, Diretores de Laboratórios Organizacionais e Empreendedores - Na Amazônia Legal | F | 365.000,00 | 365.000,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 365.000,00 | 3350.00 | 365.000,00 | ||
| 04.846.8009.0692.0101 - Apoio a Geração de Empreendimentos Produtivos - Na Amazônia Legal | F | 1.440.000,00 | 1.440.000,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 1.440.000,00 | 3340.00 | 1.440.000,00 | ||
| Total | 3.485.000,00 | 3.485.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: Permitir a celebração de convênios com municípios do Estado do Amazonas e com instituições privadas sem fins lucrativos, com vistas à implementação de ações de desenvolvimento regiona | ||||||