Portaria SE/MF nº 424 de 13/06/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 16 jun 2003

Altera modalidade de aplicação da dotações orçamentária do Ministério da Fazenda.

O Secretário Executivo Adjunto do Ministério da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 60, inciso II da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e a delegação de competência de que trata a Portaria nº 32, de 18 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, modificação da Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, aprovada na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

ANEXO - I

25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
25203 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

ANEXO - I FISCAL
ACRÉSCIMO 
                 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO ESF GND RP MDO IU FTE Valor em R$ 1,00 
                 
0778 - Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários 400.000 
                 
04.126.0778.2210 Sistema Informatizado da CVM F 4 P 90 0 174 400.000 
04.126.0778.2210.0001 Nacional F 4 P 90 0 174 400.000 
TOTAL - FISCAL 400.000 
TOTAL - GERAL 400.000 

ANEXO - II

25000 - MINISTÉRIO DA FAZENDA
25203 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

ANEXO - II FISCAL
REDUÇÃO 
                 
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO ESF GND RP MDO IU FTE Valor em R$ 1,00 
                 
0778 - Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários 400.000 
                 
04.126.0778.2210 Sistema Informatizado da CVM F 4 P 80 0 174 400.000 
04.126.0778.2210.0001 Nacional F 4 P 80 0 174 400.000 
TOTAL - FISCAL 400.000 
TOTAL - GERAL 400.000