A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ,

Resolve:

Art. 1º Autorizar o Ministério da Educação a nomear candidatos aprovados em concurso público realizado para o Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES, observada a ordem de classificação, com a finalidade de suprir vacâncias e desistências originadas do próprio concurso vigente, de acordo com os quantitativos estabelecidos no Anexo.

Art. 2º O provimento dos cargos referidos no art. 1º está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º O Ministério da Educação deverá publicar no Diário Oficial da União demonstrativo com a relação nominal e respectivos códigos das vagas dos candidatos que deram origem às vacâncias e desistências.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR