Portaria SE/MIN nº 423 de 14/10/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 26 out 2009
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.
O Secretário Executivo do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2005, Seção 2, página 28 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 56, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO-2009), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a aplicação direta de recursos,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOÃO REIS SANTANA FILHO
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| R$ 1,00 | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.109Z.0088 - Perfuração e Equipamento de poços Públicos - Inajá/PE. | F | 100 | 4440.00 | 285.000 285.000 | 4490.00 | 285.000 285.000 |
| 18.544.0515.1851.0142 - Construção e Recuperação de Obras de Infra-Estrutura Hídrica - Itacuruba/PE. | F | 100 | 3340.00 | 285.000 285.000 | 3390.00 | 285.000 285.000 |
| Total | 570.000,00 | 570.000,00 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos, destinadas ao apoio a Infra-Estrutura Hídrica nos Municípios de Inajá e Itacuruba/PE. | ||||||