Portaria GABIN nº 422 DE 05/10/2021
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 11 out 2021
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
(Sem efeito pela Portaria GABIN Nº 461 DE 20/10/2021):
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTOS | UNIDADE | VALOR R$ |
| Àgua Mineral Mar Doce - Com Gás - Pet | 330 ml | 0,80 |
| Água Mineral Mar Doce - Com Gás - Pet | 500 ml | 1,10 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 05 de outubro 2021.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda