Portaria TSE nº 421 de 28/07/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 30 jul 2010

Abre crédito adicional suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral, no valor de R$ 18.703.272,00 (dezoito milhões, setecentos e três mil, duzentos e setenta e dois reais).

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, com base no inciso II do § 1º do art. 57 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e conforme Procedimento Administrativo nº 6601/2010,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar em favor do Tribunal Superior Eleitoral, no valor de R$ 18.703.272,00 (dezoito milhões, setecentos e três mil, duzentos e setenta e dois reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 18.703.272,00 (dezoito milhões, setecentos e três mil, duzentos e setenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI

ANEXO I

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 18.703.272  
    PROJETOS               
02 122 0570 7125  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EM BRASILIA               18.703.272  
02 122 0570 7125 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EM BRASILIA - EM BRASILIA - DF              18.703.272 
      90 100 18.703.272 
    TOTAL - FISCAL              18.703.272 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              18.703.272 

ANEXO II

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 18.703.272  
    ATIVIDADES               
02 126 0570 2365  ATUALIZACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO               18.703.272  
02 126 0570 2365 0001 ATUALIZACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO - NACIONAL              18.703.272 
      90 100 18.703.272 
    TOTAL - FISCAL              18.703.272 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              18.703.272