Portaria SF nº 42 DE 31/03/2023

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 01 abr 2023

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de abril de 2023, são aquelas previstas no

Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON JOSÉ DE PAULA

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO (art. 1º)

 

ITEM

 

EMPRESA OPERADORA

 

INSCRIÇÃO ESTADUAL

 

CNPJ

QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL

(EM LITROS)

 

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL

1

Borborema Imperial

Transportes Ltda.

0146738-78

10.882.777/0001-80

525.000

Vibra Energia S/A

2

Borborema Imperial Transportes Ltda.

0245761-07

10.882.777/0003-42

350.000

Raizen Combustíveis S/A

3

Caxangá Empresa de

Transporte Coletivo S/A

0439109-80

41.037.250/0001-83

245.000

Federal Energia S/A

4

Caxangá Empresa de

Transporte Coletivo S.A

0587413-05

41.037.250/0003-45

330.000

Federal Energia S/A

 

 

5

 

Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda.

 

 

0195894-17

 

 

70.227.608/0001-39

210.000

Vibra Energia S/A

160.000

Ipiranga Produtos de

Petróleo S/A

160.000

Raizen Combustíveis S/A

 

6

 

Transportadora Itamaracá Ltda.

 

0169433-25

 

10.687.226/0001-66

325.000

Federal Energia S/A

190.000

Petrobahia S/A

130.000

Vibra Energia S/A

7

Rodotur Turismo Ltda.

0146715-81

12.790.622/0001-40

200.000

Vibra Energia S/A

 

 

8

 

 

Consórcio Recife de Transporte

 

 

0871643-96

 

 

36.106.678/0001-09

120.000

Ipiranga Produtos de

Petróleo S/A

120.000

Dislub Combustíveis S/A

35.000

Raizen Combustíveis S/A

85.000

Vibra Energia S/A

 

9

Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo

S/A

 

0266413-56

 

10.407.005/0001-97

 

535.000

 

Federal Energia S/A

10

Transportadora Globo

Ltda.

 

 

12.601.233/0002-00

235.000

Vibra Energia S/A

 

11

 

Mobibrasil Expresso S/A

 

0581966-09

 

18.938.887/0001-29

235.000

Ipiranga Produtos de

Petróleo S/A

155.000

Vibra Energia S/A

 

12

 

Mobibrasil Expresso S/A

 

0664281-06

 

18.938.887/0002-00

190.000

Ipiranga Produtos de

Petróleo S/A

130.000

Vibra Energia S/A

 

 

 

13

 

 

São Judas Tadeu Transportes Ltda.

 

 

 

0175258-88

 

 

 

09.929.134/0001-66

95.000

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

95.000

Dislub Combustíveis S/A

45.000

Raizen Combustíveis S/A

100.000

Vibra Energia S/A

14

Viação Mirim Ltda.

0523664-99

08.107.369/0001-00

55.000

Vibra Energia S/A

 

15

 

Expresso Vera Cruz Ltda.

 

0151303-63

 

10.984.821/0001-63

320.000

Ipiranga Produtos de

Petróleo S/A

215.000

Dislub Combustíveis S/A

 

TOTAL

5.590.000