A SECRETÁRI A DE COMÉRCIO EXTERIOR D O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições prevista s no art . 3º da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº. 39, de 11 de novembro de 2011, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mu ndial de Comércio – OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, decide:

Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “ outros calçados com so la exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior em matérias têxteis , classificado no subitem 6404.19.00 da NCM”, informado como produzido pela empresa Goodwill Footwear Manufacturer Sdn Bhd .

Art. 2º Indeferir a s licença s de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º, quando a origem aleg ada for Malásia .

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão, conforme anexo disponível no endereço ele trônico: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=3416.

TATIANA LACERDA PRAZERES