O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria-TCU nº 1, de 1º de janeiro de 2011 , passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:

" Art. 1º .....

X - negar recebimento de pleito nos casos em que a análise realizada pela Secretaria de Recursos (Serur) concluir tratar-se de petição que não possa ser conhecida como recurso de decisão com trânsito em julgado, conforme previsto no § 4º do art. 48 da Resolução-TCU nº 191/2006 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER