O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência outorgada pela Portaria GM/MCT nº 473, de 28 de julho de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 01350.000063/2009-03,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de crédito e o repasse de recursos para o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, UG 240.106, Gestão 00001, no valor de $ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na Ação10ZG - Desenvolvimento do Satélite Lattes, conforme Processo nº 000063/2009-03.

Art. 2º A Diretoria de Satélites, Aplicações e Desenvolvimento - DSAD, com o apoio da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração - DPOA, exercerão o acompanhamento da execução do objeto da presente descentralização, de modo a evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 3º O órgão executor beneficiário deverá restituir a AEB, até o final do exercício de 2009, os créditos não empenhados e os saldos financeiros.

CARLOS GANEM