Portaria SOF nº 42 de 26/08/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 27 ago 2008

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 60, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e

Considerando a necessidade de execução de despesas no âmbito do Programa "Transferência de Renda com Condicionalidades - Bolsa Família", mediante a utilização de recursos oriundos de Operações de Crédito Externas - em Moeda, conforme Contrato nº 1609/OC-BR, firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; e

Considerando a impossibilidade de execução de despesas do Programa "Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome", com a utilização de recursos do referido Contrato, uma vez que o montante alocado ultrapassa o especificado nesse Contrato, e a possibilidade de utilizar recursos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas a fim de viabilizar a continuidade das ações do aludido Programa, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I MODIFICACAODE FONTES DE RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1006 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME 3.200.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1006 6877  CAPACITACAO DE AGENTES PUBLICOS E SOCIAIS EM POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME               3.200.000  
08 244 1006 6877 0001 CAPACITACAO DE AGENTES PUBLICOS E SOCIAIS EM POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME -NACIONAL              3.200.000 
      80 151 3.200.000 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA 4.500.000  
    ATIVIDADES               
08 126 1335 6414  SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADASTRO UNICO               4.500.000  
08 126 1335 6414 0001 SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADASTRO UNICO - NACIONAL              4.500.000 
      90 148 4.500.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              7.700.000 
    TOTAL - GERAL              7.700.000 

ANEXO II

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO II MODIFICACAODE FONTES DE RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1006 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME 3.200.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1006 6877  CAPACITACAO DE AGENTES PUBLICOS E SOCIAIS EM POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME               3.200.000  
08 244 1006 6877 0001 CAPACITACAO DE AGENTES PUBLICOS E SOCIAIS EM POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME -NACIONAL              3.200.000 
      80 148 3.200.000 
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA 4.500.000  
    ATIVIDADES               
08 126 1335 6414  SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADASTRO UNICO               4.500.000  
08 126 1335 6414 0001 SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADASTRO UNICO - NACIONAL              4.500.000 
      90 151 4.500.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              7.700.000