Portaria SOF nº 42 de 26/08/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 27 ago 2008
Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista o disposto no art. 60, inciso III, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, e
Considerando a necessidade de execução de despesas no âmbito do Programa "Transferência de Renda com Condicionalidades - Bolsa Família", mediante a utilização de recursos oriundos de Operações de Crédito Externas - em Moeda, conforme Contrato nº 1609/OC-BR, firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; e
Considerando a impossibilidade de execução de despesas do Programa "Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome", com a utilização de recursos do referido Contrato, uma vez que o montante alocado ultrapassa o especificado nesse Contrato, e a possibilidade de utilizar recursos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas a fim de viabilizar a continuidade das ações do aludido Programa, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, no que concerne ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
ANEXO IORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
ANEXO I | MODIFICACAODE FONTES DE RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1006 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME | 3.200.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
08 244 | 1006 6877 | CAPACITACAO DE AGENTES PUBLICOS E SOCIAIS EM POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME | 3.200.000 | ||||||
08 244 | 1006 6877 0001 | CAPACITACAO DE AGENTES PUBLICOS E SOCIAIS EM POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME -NACIONAL | 3.200.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 80 | 0 | 151 | 3.200.000 | |||
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA | 4.500.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
08 126 | 1335 6414 | SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADASTRO UNICO | 4.500.000 | ||||||
08 126 | 1335 6414 0001 | SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADASTRO UNICO - NACIONAL | 4.500.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 148 | 4.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 7.700.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.700.000 |
ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
ANEXO II | MODIFICACAODE FONTES DE RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1006 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME | 3.200.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
08 244 | 1006 6877 | CAPACITACAO DE AGENTES PUBLICOS E SOCIAIS EM POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME | 3.200.000 | ||||||
08 244 | 1006 6877 0001 | CAPACITACAO DE AGENTES PUBLICOS E SOCIAIS EM POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME -NACIONAL | 3.200.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 80 | 0 | 148 | 3.200.000 | |||
1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES - BOLSA FAMILIA | 4.500.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
08 126 | 1335 6414 | SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADASTRO UNICO | 4.500.000 | ||||||
08 126 | 1335 6414 0001 | SISTEMA NACIONAL PARA IDENTIFICACAO E SELECAO DE PUBLICO-ALVO PARA OS PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADASTRO UNICO - NACIONAL | 4.500.000 | ||||||
S | 3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 4.500.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 7.700.000 |