O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.832, de 29 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial - DO da União, de 30 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Divulgar a estimativa anual de repasse e os coeficientes de distribuição da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, a vigorar no exercício de 2007, na forma do Anexo I.

§ 1º Os coeficientes de distribuição a que se refere esta Portaria foram obtidos a partir da divisão do número de alunos do Ensino Básico Público Urbano e Rural, das redes estaduais e municipais, pelo total de matrículas da respectiva Unidade Federada, apurados pelo Censo Escolar de 2006, do Ministério da Educação - MEC, nas seguintes modalidades:

a) Educação Infantil;

b) Ensino Fundamental regular de 1ª a 9ª séries;

c) Ensino Médio Regular Presencial;

d) Educação Especial Regular Presencial;

e) Educação de Jovens e Adultos, presencial com avaliação no processo.

§ 2º Os valores da estimativa anual de repasse para os governos dos estados, do Distrito Federal e dos municipais foram calculados com base na previsão da arrecadação da contribuição social do salário-educação constante do Anexo IX do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, descontada a dedução de que trata o art. 4º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, podendo haver alterações ao longo do presente exercício, a depender da arrecadação a ser efetivamente observada em cada Unidade da Federação.

Art. 2º A Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação corresponde a 2/3 da arrecadação apurada em cada Unidade da Federação, observada em 90% (noventa por cento) de seu valor, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 10.832, de 2003.

Art. 3º O detalhamento dos coeficientes e do valor estimado da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, por ente da federação, poderá ser obtido no Sítio do FNDE na Internet, no endereço www.fnde.gov.br.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL SILVA BALABAN