Portaria GS/SEMUT nº 42 de 23/06/2006

Norma Municipal - Natal - RN - Publicado no DOM em 24 jun 2006

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a participação do Brasil nos jogos da segunda fase da Copa do Mundo, Resolve:

Art. 1º O expediente na Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT no dia 27.06.06 (terça-feira), será corrido das 08:00 as 11:00 horas.

Art. 2º Ficam prorrogados para o próximo dia útil subseqüente os prazos para defesa ou interposição de recursos nos processos administrativos que se vencerem nas datas definidas no artigo anterior.

Art. 3º Permanecem inalterados os vencimentos para pagamento dos tributos municipais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.

Cientifique-Se E Cumpra-Se

MARIA GORETE DE ARAÚJO CAVALCANTI

Secretaria Municipal De Tributação