O Diretor de Orcamento e Financas da Advocacia-Geral da União, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, da Portaria nº 47, de 12 de março de 2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo I a esta Portaria, modificação de Modalidade de Aplicação da dotação orçamentária consignada à Unidade Orçamentária nº 20114 - Advocacia Geral da União - AGU e 20154 - Procuradoria-Geral Federal, aprovada na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUREO DE ARAUJO SOUZA

JUSTIFICATIVA

O remanejamento de crédito da Modalidade de Aplicação 50 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos para 90 - Aplicações Direta tem como finalidade alocar dotação orçamentária que possibilite a sua aplicação na contratação de empresa para prestação de serviços de Assistência Médica e Odontológica aos Servidores da Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral Federal.