Portaria STN nº 419 de 29/05/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 30 mai 2006
Altera o limite de que trata o Anexo V do Decreto nº 5.780, de 2006.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 13º, § 5º, do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, resolve:
Art. 1º Alterar o limite de que trata o Anexo V do Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÍSCIO FÁBIO DE BRASIL CAMARGO
ANEXO IAMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E SEUS RESPECTIVOS RESTOS A PAGAR
(ANEXO V DO DECRETO Nº 5.780, DE 19 DE MAIO DE 2006)
Acréscimo
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | ATÉ MAI | ATÉ JUN | ATÉ JUL | ATÉ AGO | ATÉ SET | ATÉ OUT | ATÉ NOV | |
| 35.000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES | 25.000 | 36.000 | 23.000 | 19.000 | 12.000 | 8.000 | 17.000 | - |