Portaria GABIN nº 417 DE 19/09/2017
Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 27 set 2017
Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Sucata de Ferro - operação interestadual | kg | 0,30 |
| Sucata de Aço - Operação Interestadual | kg | 0,30 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 19 de setembro 2017.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda