O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e suas formas de financiamento;

Considerando a Portaria nº 2.192/GM/MS, de 8 de outubro de 2004, que habilita o Centro de Especialidades Odontológica (CEO) do Município de Florianópolis (SC) a receber os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio mensal das ações deste serviço; e

Considerando a atualização promovida pelo gestor municipal/estadual no registro dos estabelecimentos de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES),

Resolve:

Art. 1º Alterar o tipo de repasse dos recursos financeiros destinados ao custeio mensal da unidade a seguir, de estadual para municipal, para a realização dos procedimentos do serviço do Centro de Especialidades Odontológica (CEO):

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO